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29 de Maro de 2024
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Junta aprovou regulamento para os espaços verdes... que não pode aplicar

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A Junta riachense aprovou um regulamento para os espaços verdes, que levou à Assembleia de Freguesia no dia 29 de Abril, que prevê a aplicação de coimas aos infractores, mas um parecer jurídico apresentado por João Luz diz que esse regulamento não está de acordo com a lei, dado que as freguesias não têm competência para a sua aplicação. 
 
A proposta de Alexandre Simas tinha três objectivos: estabelecer regras para a utilização e preservação dos parques e espaços verdes da freguesia; reforçar a intervenção da Junta em propriedades privadas sempre que o interesse público ou a segurança de pessoas estiver em causa; sancionar as infracções com a aplicação de coimas. Nas 31 alíneas que prevêem proibições e contraordenações puníveis, as coimas vão desde 25 a 750 euros.
No entanto, como declaração de voto, o Bloco de Esquerda apresentou um parecer jurídico que deixa explícito que as normas legais em que a Junta se baseou já não estão em vigor, tendo sido revogadas em 2013 pelo novo regime jurídico das autarquias locais (lei 75/2013).
 
O documento lido por João Luz evoca a legislação que nega à Junta o poder regulamentar nos espaços geridos pela freguesia, a menos que os respectivos contratos de delegação de competências o consagrem. Quanto ao ponto mais controverso das intenções da Junta, o processamento de contra-ordenações, o parecer diz que a lei deixou de dar competência aos órgãos das freguesias para tal (lei 73/2013), e refere ainda que o facto de não ser referida a norma habilitante (que não existe) é inconstitucional.
 
Simas argumentou que o regulamento poderia à mesma ser aprovado na Assembleia de Freguesia, pois uma vez que terá sempre de ir à Câmara e à Assembleia, esses órgãos depois dirão se pode ser aplicado ou não.
 
No entanto, verificando-se esta incerteza sobre o documento da Junta, Simas propôs retirar o ponto da ordem de trabalhos para que os membros da Assembleia tenham tempo para analisar os trâmites legais da proposta, prometendo que em Junho a mesma será apresentada novamente, tal como está. João Luz votou contra a retirada deste ponto da ordem de trabalhos, defendendo que a proposta deveria ser votada no momento, conforme estava agendado.
 
Houve ainda outra proposta da Junta que foi retirada da ordem de trabalhos, de um regulamento de remoção e recolha de veículos abandonados ou em estacionamento indevido. O representante do BE estava munido de outro parecer jurídico em que afirma que as taxas criadas, neste caso, não estavam devidamente fundamentadas.

“Queremos um esquema de repressão ou de educação?”
Em geral, os eleitos do PS e do Gruppo estiveram de acordo com a proposta de regulamentação da utilização dos espaços verdes da freguesia. Simas disse que se têm verificado situações de degradação das zonas verdes, e que o regulamento tem um carácter preventivo, traduzido pela colocação de avisos nos locais públicos.
 
Mas Pereira Jorge, da CDU, mostrou as suas reservas, e João Luz, do BE, foi frontalmente contra esta intenção. 
“Isto é para aplicar? É que são muitas coimas, a Junta tem dinheiro para o tribunal? Tem capacidade de fiscalização? Se isto [as proibições] se tornar público, a Junta vai-se tornar uma esquadra de polícia”, avisou Pereira Jorge, ressalvando que não é contra o sancionamento dos infractores ao regulamento, mas que preferia uma aposta numa política de educação e sensibilização, porque “normalmente quando as pessoas se sentem ameaçadas, fazem pior”.
 
Questionando a legitimidade da Junta em aplicar coimas (antes da apresentação dos argumentos jurídicos contra a proposta) o eleito da CDU questionou a necessidade de estabelecimento de um regime de multas: “Já existe a lei geral e, além disso, toda a gente sabe que não pode estragar os bens públicos”.
 
Também João Luz sublinhou que “a maioria das pessoas tem noção de como estar no espaço público” e disse que, apesar de em Riachos não existir policiamento, as pessoas “sabem tomar conta de si e da sua terra”. “Queremos instalar um esquema de intimidação e repressão, ou queremos antes um esquema de educação?” questionou, considerando que o esquema “penal” reflectido no regulamento “não é de prevenção, é de intimidação”. Luz comentaria ainda que “confrontar a população com um esquema de suspeição” não é um sinal de desenvolvimento civilizacional.

Actualizado em ( Quarta, 07 Maio 2014 12:21 )  
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